TRT 1ª Região: Trabalho escravo urbano é tema de debate no TRT-RJ

Confira neste link a notícia originalmente publicada no TRT 1ª região – RJ – 03/02/2017

Um panorama sobre condições de trabalho degradantes, que em pleno século 21 ainda são realidade no Brasil, integrou o “Painel de Debates Trabalho Escravo Urbano”, promovido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) nesta sexta-feira (3/2). Realizado no Prédio-Sede, o seminário foi dividido em dois painéis e contou com a participação de uma jornalista especializada no tema, de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do Trabalho e da magistratura trabalhista.

 

Primeiro evento do ano da Escola Judicial, o seminário foi aberto pelo recém-empossado diretor da unidade, o desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira. A ação contou com o apoio da Comissão Executiva de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas do  TRT/RJ e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1). 

No primeiro painel, “Combate ao trabalho escravo fora dos Tribunais”, a jornalista Natália Suzuki, da ONG Repórter Brasil, trouxe dados sobre o trabalho escravo no Brasil e especificamente no Estado do Rio de Janeiro. “Ao todo, em 20 anos, já foram resgatados 51 mil trabalhadores no Brasil que eram submetidos a condições de trabalho escravo. Já no Rio de Janeiro, foram 2.218 trabalhadores libertos, em 77 casos, entre 1995 e 2016”, relatou a jornalista.

A profissional explicou que o trabalho escravo pode ser definido como “trabalho forçado, jornada exaustiva, servidão por dívida e ou condições degradantes” e demonstrou preocupação com a impunidade dos que empregam esses trabalhadores e com projetos de lei que tramitam no Congresso e visam excluir do artigo 149 do Código Penal o termo “condições degradantes de trabalho”.

 

 

Com o tema “Combate ao trabalho escravo dentro dos Tribunais e de Instituições”, o segundo painel contou com a participação do auditor fiscal do Trabalho Cláudio Secchin, da procuradora do Trabalho Guadalupe Louro Turos Couto, e do juiz do Trabalho Titular da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Antônio Paes Araújo.

Segundo Cláudio Secchin, o trabalho escravo viola a dignidade da pessoa humana, atingindo diretamente direitos humanos fundamentais. Ele explicou o passo a passo de uma fiscalização e seus riscos, reforçando a importância da coleta de provas, do resgate dos trabalhadores e da proposição de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o empregador envolvido.

A procuradora do Ministério Público do Trabalho Guadalupe Couto fez uma ampla explanação sobre o tema e ressaltou a importância de realizar um trabalho fundamentado em três pilares: prevenir, inibir e reparar os danos causados pelo trabalho análogo à escravidão. “Libertar é erradicar? Não. Então, é aí que entra o papel do Ministério Público, ingressando como uma ação civil pública, exigindo que a empresa encerre a prática escravista. Em seguida, que seja feito o pagamento do dano moral e que se mude a prática desse setor econômico”, resumiu a procuradora.

Para encerrar o painel de debates, o juiz Titular da 25ª Vara do Trabalho da Capital, Antônio Paes Araújo, falou sobre as dificuldades de se estabelecer o dano moral causado ao trabalhador em uma sentença, já que os critérios são aleatórios. “Os elementos não são suficientes para condenar a empresa de forma justa”, assinalou o magistrado. Ele propôs, então, que os critérios sejam mais objetivos, tais como exigir o faturamento da empresa, conhecer a extensão territorial dos danos e ter acesso a despesas hospitalares.

O evento, que integra a formação inicial de magistrados do TRT/RJ, foi encerrado com um debate.