Trabalho infantil

Para entender do que se trata essa violação de direitos humanos, assista à animação do programa Escravo, nem pensar!:

Assim, como vimos, o trabalho infantil…

• …é toda forma de trabalho, exercido por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima legal permitida para entrar no mercado, de acordo com a legislação de cada país. No Brasil, o trabalho é proibido para qualquer pessoa abaixo de 16 anos.
• … priva as crianças e adolescentes de experiências próprias de suas idades, como as de estudar e brincar.
• ….impõe uma carga de responsabilidade desproporcional à faixa etária desses jovens.
• … faz com que exerçam atividades inadequadas a sua estrutura física e psicológica, colocando sua saúde e segurança em risco.

Vimos que não são todas as atividades desempenhadas pelas crianças e adolescentes que são consideradas trabalho infantil. Ajudar a lavar a louça ou aprender a mexer com a terra, por exemplo, podem ser importantes atividades de socialização e transmissão de conhecimentos, desde que:

• Não sejam responsabilidade exclusiva das crianças e dos adolescentes e a família não dependa delas para sua subsistência;
• Sejam tarefas apropriadas para a idade de cada um;
• Não apresentem riscos;
• Sejam supervisionadas por algum responsável;
• Não interfiram no tempo da escola, do descanso, do lazer e da brincadeira

Na publicação Meia Infância , elaborada pelo Escravo, nem pensar!, trazemos mais detalhes sobre o trabalho infantil.

As piores formas de trabalho infantil são aquelas que meninos e meninas comprometem sua saúde, segurança e dignidade e por isso devem ser combatidas com prioridade. Dentre elas, estão:

• Operar máquinas agrícolas;,
• Participar do processo produtivo do fumo ou cana de açúcar;
• Cuidar de crianças ou pessoas idosas;
• Trabalhar em tecelagens, matadouros, olarias, construção civil, borracharias, lixões, ruas ou qualquer lugar ao ar livre, frigoríficos e trabalho doméstico.

Para esses tipos de trabalho, é proibida a contratação de trabalhadores menores de 18 anos.

Muitas crianças trabalham no beneficiamento da castanha do Pará, uma atividade bastante árdua e que atenta contra a sua integridade física.

O trabalho infantil prejudica o desempenho escolar e pode acabar fazendo com que a pessoa abandone os estudos. Sem boa qualificação profissional, diminuem as oportunidades de trabalho. Acostumados a condições de vida difícil desde cedo, esses trabalhadores ficam ainda mais vulneráveis à exploração.

Já vimos na seção sobre trabalho escravo, não por acaso, 121 pessoas libertadas no Pará, Mato Grosso, Bahia e Goiás em 2006 e 2007 começaram a trabalhar, em média, aos 11 anos de idade.

Além disso, entre as pessoas resgatadas do trabalho escravo contemporâneo, algumas vezes há a presença de menores de 18 anos.

Mesmo quando não estão submetidas ao trabalho infantil, as crianças que convivem com o trabalho escravo também sofrem os impactos da exploração da sua família. Na foto abaixo, vemos um bebê cuja mãe era escravizada em uma oficina de costura na capital paulista:

Existe uma cultura de aceitação do trabalho infantil no Brasil, porque se acredita que o trabalho é sempre algo benéfico para as pessoas. Infelizmente, ainda é comum ouvir os mitos abaixo, que precisam ser desconstruídos a fim de evitarmos que crianças e adolescentes sejam explorados e, assim, erradicarmos o trabalho infantil:

•  “É melhor trabalhar do que ficar na rua, sem fazer nada, mendigando, usando drogas ou cometendo crimes”

  O trabalho infantil não tem um papel de prevenção à criminalidade. Diversas pesquisas mostram que a maior parte dos presidiários tra­balhou na infância e que muitos adolescentes em medidas socioeducativas já haviam exercido ou estavam exercendo atividades laborais na época em que cometeram o delito.
  “Em junho de 1888, pouco mais de um mês depois da Abolição, estava em debate na Câmara um projeto de lei que visava ‘conter a ociosidade, educar a infância culpada e amparar a velhice inválida e indigente`. Vem daí a visão de que a criança pobre é um bandido em potencial, que precisa trabalhar, como se ela não tivesse direito ao ócio criativo, a brincar – inclusive na rua” – André Custódio, pesquisador, especialista em trabalho infantil.

•  “O trabalho dignifica o ser humano, molda o caráter, portanto, é benéfico a crianças e adolescentes”

  Para crianças e adolescentes, em idade de plena escolarização, cumprir a jornada escolar, ser pontual, realizar atividades, fazer as tarefas e estudar já são condições que favorecem a for­mação do caráter. A participação junto a suas famílias de uma divisão solidária de tarefas dentro de casa também contribui para isso. Para a criança se desen­volver integralmente, não pode passar boa parte do seu dia trabalhando nem ter muitas responsabilidades. Ela precisa brincar, estudar, descansar.
  “Se trabalho fosse bom para o desenvolvimento da criança, filho de rico trabalharia” – Maristela Pimentel da Silva, massoterapeuta, que trabalhou na infância como empregada doméstica e hoje faz questão que suas filhas e filhos não trabalhem.

•  “Ele(a) trabalhou quando criança e, graças a isso, virou uma pessoa importante depois”

  Muitos utilizam sua própria história, ou de pessoas importantes, para exemplificar os efeitos positivos ou, no mínimo, nulos do trabalho infan­til em uma trajetória bem sucedida. É comum utilizar esse discurso, apontando pessoas, como o ex-presidente Lula, para mostrar que essas atividades não acarretam prejuízos para o futuro das crianças. No entanto, essas pessoas se saíram bem na vida apesar do trabalho infantil e não por causa dele.
  “Já fui criança pobre, trabalhei como engraxate, como lavador de carros, como vendedor ambulante, como balconista, tudo antes dos 14 anos. Não me vanglorio dessa experiência, que me deixou marcas profundas na alma. Ela concorreu para que eu me tornasse uma pessoa mais triste” – João Oreste Dalazen, ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

•  “Meninos e meninas pobres devem trabalhar para ajudar suas famílias”

  No discurso a favor do trabalho infantil está presente também um preconceito de classe, uma discriminação em relação à população mais po­bre. Muitos defendem que meninos e meninas de famílias de baixa renda comecem a trabalhar cedo, enquanto os das classes dominantes adiam cada vez mais a entrada no mercado. Também não é à toa que as famílias mais ricas proporcio­nam educação integral para suas crianças: de manhã na sala de aula e à tarde em cursos de idi­omas, esportes, artes e reforço escolar.
  Esta música do grupo “Palavra Cantada” lembra que crianças não devem trabalhar e sim ter seus direitos garantidos, sejam elas ricas ou pobres:

• “As famílias que acolhem meninas pobres para o serviço doméstico em troca de casa e comida estão fazendo um favor a elas”

  O trabalho infantil doméstico muitas vezes é visto como uma forma de caridade, uma ajuda para tirar meninas da situação de pobreza. No entanto, envolve uma infinidade de elementos que colocam em risco a saúde física e mental de crianças e adolescentes. Entre eles estão: es­forços físicos intensos, isolamento, abusos físicos, psicológicos e sexuais, longas jornadas, trabalho noturno, exposição ao fogo, movimentos repetitivos, sobrecarga muscular.
  O trecho abaixo faz parte de uma série especial sobre trabalho infantil da Agência Pública:

  Iara tinha 14 anos quando deixou a casa da família em Viseu (305 quilômetros da capital). Cenira tinha 10 quando saiu de São Caetano de Odivelas (110 quilômetros de Belém). Embaladas pela expectativa de um futuro melhor graças aos estudos na capital, desembarcaram assustadas na cidade onde não conheciam ninguém. Foram direto para a casa onde trabalhariam, morariam e aprenderiam lições mais duras do que a rotina diária de limpar a casa, lavar a roupa, fazer o almoço, lustrar a prata.

  O primeiro ensinamento foi sobre disciplina rígida. Iara não gosta de lembrar dos gritos que a humilhavam quando esquecia de limpar um canto da casa. Cenira levava cascudos, quando errava o lugar da louça.

  Nas tardes em que Iara insistia em ir à escola, a patroa ralhava e cinicamente ameaçava chamar o conselho tutelar. “Trabalho infantil é crime, tu quer prejudicar seus pais?”. A menina se calava. Como ela, que não tinha nem documento de identidade, poderia argumentar sobre a interpretação das leis? E assim recebia o segundo ensinamento: a submissão.

  Clicando aqui você consegue ler o texto todo.

•  “Adolescentes que já têm idade para fazer sexo não são exploradas sexualmente; são prostitutas, responsáveis por seus atos”

  Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, que, por sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, devem receber proteção inte­gral. Nunca se deve falar em “prostituição infantil”, independentemente da vontade declarada por meninos e meninas, pois eles ainda não podem escolher livremente o exercício dessa atividade. A exploração sexual constitui uma das piores formas de trabalho infantil, por expor crianças e adolescentes a danos físicos, morais, psicológicos e sexuais.
  Esta reportagem exibida pelo “Fantástico” mostra uma rede exploração sexual de crianças e adolescentes que envolvia o prefeito de Coari, no Amazonas: http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2014/02/prefeito-de-coari-e-acusado-de-aliciar-menores-em-aviao-da-prefeitura.html

Uma pesquisa feita pelo IBGE em 2009 e 2011 revelou que há no Brasil cerca de 3,6 milhões de trabalhadores entre 10 e 17 anos. Isso significa dizer que mais da metade (52%) das crianças e adolescentes no país trabalham:

Trabalho infantil no Brasil

Números absolutos, em milhares de pessoas

Faixa etária			Total
5 a 9 anos	61	28	89
10 a 13 anos	436	178	614
14 a 17 anos	1945	1025	2970
Total	2442	1231	3673

Apesar de o Brasil ter avançado no enfrentamento ao trabalho infantil, ainda estamos longe de acabar com essa prática:

Infográfico do caderno Meia Infância, produzido pelo Escravo, nem pensar!

mergulhando no assunto

Assista à animação “Vida Maria”, dirigida por Márcio Ramos:

para refletir

Por que e onde Maria trabalhava? Como ela se sentia em relação ao trabalho? O que deixava de fazer no tempo em que estava trabalhando? Que serviços eram destinados a ela? Se ela fosse um menino, as atividades seriam as mesmas?

Essa forma de trabalho infantil é especialmente cruel e difícil de ser combatida, porque ela é difícil de ser identificada. Ela se esconde nas casas das famílias, onde a fiscalização trabalhista só pode entrar com autorização judicial.

Veja o que diz a Constituição Brasileira de 1988 sobre o trabalho em cada faixa etária:

• Crianças menores de 16 anos

  Proibido qualquer tipo de trabalho.

• Adolescentes entre 14 e 16 anos (única exceção)

  Permitido apenas o trabalho como aprendiz, com formação técnico-profissional, frequência à escola, carteira assinada e direitos trabalhistas garantidos.

• Adolescentes entre 16 e 18 anos

  Proibidos os trabalhos noturnos, perigosos e insalubres

Além disso, de acordo com a Constituição, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, assegura a proteção integral à população infanto-juvenil e a prioridade absoluta dessa faixa etária. Afirma que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O ECA reforça as regras colocadas na Constituição a respeito do trabalho infantil.

O trabalho infantil não é crime no Brasil. O empregador (pessoa física ou jurídica) flagrado explorando uma criança ou adolescente é julgado pela justiça trabalhista. Além de arcar com todos os direitos como se esses indivíduos fossem um trabalhador comum (como salário, férias e rescisão não pagos), o empregador pode ser também obrigado a pagar uma multa. O julgamento na esfera criminal ocorre apenas quando há elementos como cárcere privado, espancamento, abuso sexual ou quando se configura como sendo um caso de trabalho escravo.

O Brasil se comprometeu com a comunidade internacional a eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2015 e a erradicar a totalidade dessa prática até 2020.

Nosso país é signatário dos seguintes tratados que tratam do combate ao trabalho infantil:

• Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança

  Essa convenção foi adotada pelo Brasil em 1990. Ela afirma que os Estados-Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social. Confira aqui o texto na íntegra.

• Convenção 138 da OIT

  A Convenção 138 sobre a Idade Mínima de Admissão no Emprego da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi ratificada pelo Brasil em 2002. Ela estipula que todo Estado-membro se compromete a seguir uma política nacional que assegure a efetiva abolição do trabalho infantil e eleve, progressivamente, a idade mínima de admissão a emprego ou a trabalho a um nível adequado ao pleno desenvolvimento físico e mental dos adolescentes.

• Convenção 182 da OIT

  A Convenção 182 sobre Proibição e Ação Imediata para a Eliminação das Piores Formas de Trabalho Infantil da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi ratificada pelo Brasil no ano 2000. Ela afirma que todo Estado-membro deve adotar medidas imediatas e eficazes que garantam a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil em regime de urgência.

O que se tem feito para erradicar o trabalho infantil?

A partir dos anos 1990, houve uma série de medidas de enfrentamento ao trabalho infantil no Brasil, tanto por parte do poder público quanto da sociedade civil e das organizações internacionais. Elas contribuíram para a redução do problema e para transformar o país em modelo internacional no combate a essa prática. Conheça as principais medidas:

• PETI

  A principal política pública do governo federal nessa área é o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), criado em 1996, como resultado da mobilização social. Ele é baseado no seguinte tripé: transferência de renda para as famílias de crianças e adolescentes em situação de trabalho; atividades de lazer, esportivas, culturais e de reforço escolar para meninos e meninas no contraturno escolar; e ações socioeducativas e de geração de renda para as famílias. No final de 2005, iniciou-se uma integração entre o Peti e o Programa Bolsa Família.

  Clicando aqui você encontra as principais dúvidas e respectivas respostas sobre o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

  Clicando aqui você tem acesso à explicação do governo federal sobre como funciona a integração entre o Peti e o Programa Bolsa Família.

• Fiscalização

  De 2005 até o final de 2012, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou mais de 21 mil ações de fiscalização, que afastaram mais de 43 mil crianças e adolescentes de situações irregulares de trabalho.

  A matéria “Operação flagra trabalho infantil em plantações no interior de São Paulo”, da Repórter Brasil, trata de uma ação de fiscalização ocorrida em 2013.

• Conaeti

  Criada em 2002, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti) é um espaço de articulação importante, com a participação de diversas organizações governamentais e não governamentais. A comissão foi responsável por coordenar a elaboração do primeiro e do segundo Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, além de zelar pelo cumprimento desses planos, fazer sua avaliação e revisão. Foi também a Conaeti a responsável pela elaboração da lista brasileira das piores formas de trabalho infantil .

  Clicando aqui você tem acesso a diversas informações e documentos produzidos pela Conaeti.

  Clicando aqui você tem acesso aos links para baixar o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente em Português, Espanhol e Inglês.

• FNPeti

  Em 1994, foi criado o Fórum Nacional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPeti), que reúne representantes do poder público, dos trabalhadores, dos empregadores, de entidades da sociedades civil e de organizações internacionais. O fórum tem um papel importante na discussão de propostas, desafios e estratégias, e contribui na articulação dos agentes institucionais envolvidos com o tema.

  Clicando aqui você tem acesso à página do Fórum Nacional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPeti) na internet.

• Disque 100

  A Disque Direitos Humanos (Disque 100) foi assumido pelo governo federal em 2003 e é fruto de um canal telefônico de denúncias criado por organizações não-governamentais em 1997. Por ser uma ferramenta de simples acesso pelo denunciante, anônima, e que pode produzir ação rápida do Estado, representou um instrumento importante no enfrentamento ao trabalho infantil. Conheça aqui outros canais de denúncia.

Por que é difícil acabar com o trabalho infantil?

As ações de combate ao trabalho infantil no Brasil conseguiram diminuir a participação de crianças e adolescentes no setor formal (assalariado) e, também, nas atividades perigosas ligadas à agropecuária e ao extrativismo e nas situações de trabalho escravo.

Mas o trabalho infantil permanece – e até tem crescido – em atividades que são mais difíceis de serem enfrentadas, pois não são passíveis de regulamentação, já que são proibidas. Algumas dessas atividades são: o trabalho doméstico, nos lixões, no comércio informal urbano, na exploração sexual comercial de crianças e adolescentes e no narcotráfico.

Atualmente, quase 40% das crianças e adolescentes brasileiros que ainda trabalham são de famílias que vivem acima da linha de pobreza. Ou seja: o que está em questão não é mais apenas a garantia da sobrevivência, mas especialmente o desejo de consumo, como mostra o depoimento abaixo, produzido pela TV TST:

Para erradicar o trabalho infantil no Brasil, é preciso acabar com os mitos que justificam essa violação dos direitos das crianças e dos adolescentes . E, também, promover uma melhor articulação entre as políticas públicas existentes em diferentes áreas e maior interação entre os órgãos públicos nos vários níveis da administração (municipal, estadual e federal), assim como com a sociedade civil.

para refletir

Qual é o papel dos educadores no combate ao trabalho infantil?

As denúncias de trabalho infantil devem ser feitas preferencialmente nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou Agências Regionais de Atendimento, presentes em diversos municípios.

Há outros órgãos que as acolhem e as encaminham ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), como:

• Conselhos tutelares;
• Delegacias da Criança e do Adolescente;
• Varas da Infância e da Juventude;
• Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e os Centros de Referência de Assistência Social (Cras);
• Ministério Público do Trabalho.

Além disso, como já vimos, outro canal importante para as denúncias de trabalho infantil é o Disque 100 .

As denúncias são anônimas, para garantir a segurança do denunciante. É importante que elas tenham o máximo de informações possível, como: endereço exato onde há trabalho infantil, ou, no caso de trabalho ambulante, a região onde ele costuma ocorrer; quais as atividades que estão sendo realizadas; em que dias da semana e horários; quantas crianças e/ou adolescentes estão sendo explorados; quem é a pessoa ou empresa responsável.